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| Número | Data | Ementário | Documentos |
|---|---|---|---|
| 001/2024 | 01/01/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL 2022-2025), LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2023) PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/ LEI PAULO GUSTAVO" | Arquivo |